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Na segunda semana de setembro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) começou a sancionar as empresas que descumprem de forma reiterada a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Essas punições, bem mais severas do que as anteriores, foram estipuladas pelas novas MPs do Frete, convertidas em lei no mês de agosto. Com isso, as empresas infratoras podem ter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) suspenso temporariamente e receber multas.

De acordo com as novas regras, toda operação de transporte remunerado exige a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

O detalhe que mudou a fiscalização é que, se o sistema identificar que o frete está sendo contratado abaixo dos pisos mínimos, a operação é bloqueada.

Para as empresas embarcadoras e transportadoras, se a ANTT continuar identificando inconsistências nos valores, o RNTRC pode ser suspenso por um período de até 45 dias ou até mesmo cancelado por dois anos, além da aplicação de multas que podem chegar a R$ 1 milhão.

Recentemente, em decisões publicadas no Diário Oficial da União, a ANTT suspendeu por 30 dias o RNTRC de nove grandes transportadoras no país. Com isso, elas ficaram impedidas de realizar operações de transporte por 30 dias.

Para os Transportadores Autônomos de Cargas, esse tipo de suspensão não se aplica, já que eles atuam como subcontratados nas operações de transporte.

Novos valores de frete

Além da ampliação da fiscalização, recentemente a ANTT realizou o reajuste dos valores de frete no Brasil, por conta da elevação do preço do diesel nos postos. A Portaria SUROC nº 22 destacou que o valor do combustível atingiu a marca de R$ 7,33 por litro nos postos, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Esse é o chamado gatilho, que exige a atualização dos pisos mínimos de frete sempre que o preço do diesel oscilar mais de 5%.

Além dessa atualização pelo preço do combustível, a ANTT também reajusta a tabela duas vezes por ano, na chamada revisão ordinária.

Todos os valores estão disponíveis no link https://anttlegis.antt.gov.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000022&sgl_tipo=POR&sgl_orgao=SUROC/ANTT/MT&vlr_ano=2026&seq_ato=000&cod_modulo=161&cod_menu=5408.

Carta-frete: um mal que precisa acabar.

Caminhoneiro, fique ligado: diga não à carta-frete e sim aos meios de pagamento eletrônicos.

Ao receber o valor do frete por meio de uma IPEF (Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete), ou seja, por um meio eletrônico de pagamento, além de estar dentro da lei, sua remuneração fica protegida e os seus direitos também. Assim, a profissão de caminhoneiro se torna cada vez mais respeitada e regulamentada.

Quais são os riscos e as desvantagens da carta-frete?

Na hora de realizar a troca da carta-frete, os postos normalmente exigem que o caminhoneiro use uma parte do valor dela como pagamento de combustível, que pode chegar a 50% do seu valor. Isso faz com que você fique nas mãos do posto, tendo que aceitar, muitas vezes, valores de combustíveis bem mais elevados.

Vale lembrar que o pagamento feito por meio de carta-frete é proibido por lei desde 2010.

Por que receber o frete por um meio de pagamento eletrônico?

O pagamento do frete realizado de forma eletrônica, por uma IPEF, garante a redução da sonegação de impostos e de outros processos que não estejam dentro da lei.

A administradora de meios de pagamento eletrônicos faz um registro da operação por meio do CIOT, que contém informações importantes, como dados do contratante e do caminhoneiro, destino, origem, produtos transportados e valor do frete.

Todas essas informações são passadas à ANTT e ao Ministério dos Transportes, que realizam a fiscalização, a tributação e todo o controle da operação.

O pagamento de frete por meio de plataformas eletrônicas garante mais dignidade a você, caminhoneiro, sendo que o valor combinado com o contratante é pago corretamente, e você fica em dia com seus compromissos fiscais e tributários.

Qual a melhor forma de receber o valor do frete?

É por isso que a forma mais segura de receber o valor dos seus fretes é por meio de cartões de débito, como o Cartão Pamcard. Além de ser aceito em milhares de locais em todo o Brasil credenciados à rede Visa, você pode realizar saques e transferências e ainda pedir um cartão adicional sem custo para a sua família. Sem contar que, por ser um cartão de débito, não existem faturas ou mensalidades, é só receber e utilizar como, quando e onde quiser.

Por isso, na hora de receber o seu frete, opte pelo Cartão Pamcard. Se ainda não tem, fale com o seu contratante.

E lembre-se: diga não à carta-frete.
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